HC 692706 - DECISAO

HC 692706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa às consequências do crime já foi objeto de precedente (HC n. 621.660/PE) que denegou a ordem, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada desproporcionalidade e bis in idem e a defesa deixou de opor embargos de declaração, configurando supressão de instância que impede o exame dessas matérias no presente writ; a revisão do regime inicial depende do provimento em outros pontos defendidos pela impetrante.

Parties
Paciente: MARIA JOSE RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem, Regime Inicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravantes E Atenuantes Bis in Idem Regime Inicial +1 more

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Parties

MARIA JOSE RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 alegada desproporcionalidade da fração de aumento na primeira fase da dosimetria
  3. 3 suspeita de bis in idem pela utilização do mesmo vetor para valorar circunstância e agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa às consequências do crime já foi objeto de precedente (HC n. 621.660/PE) que denegou a ordem, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada desproporcionalidade e bis in idem e a defesa deixou de opor embargos de declaração, configurando supressão de instância que impede o exame dessas matérias no presente writ; a revisão do regime inicial depende do provimento em outros pontos defendidos pela impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus