HC 691348 - DECISAO

HC 691348 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a calamidade pública/pandemia e a prática delitiva; reconhecida a flagrante ilegalidade na aplicação da agravante, o STJ concedeu a ordem de ofício e procedeu ao redimensionamento da pena nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime fechado por reincidência.

Parties
Paciente: IAN PATRICK GOMES ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

IAN PATRICK GOMES ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial para revisão da dosimetria
  3. 3 Nexo de causalidade entre pandemia/calamidade pública e prática delitiva

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a calamidade pública/pandemia e a prática delitiva; reconhecida a flagrante ilegalidade na aplicação da agravante, o STJ concedeu a ordem de ofício e procedeu ao redimensionamento da pena nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, fixando-a em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime fechado por reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.