HC 700046 - DECISAO

HC 700046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso, a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada de forma concreta pelas circunstâncias do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), de modo que a Súmula 443/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Paciente: ERICK ALVES BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK ALVES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ à fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Legalidade da aplicação de fração superior a 1/3 por incidência de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na decisão impugnada; além disso, a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada de forma concreta pelas circunstâncias do crime (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), de modo que a Súmula 443/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.