HC 680414 - DECISAO

HC 680414 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo é fundamentação inidônea (elementar do tipo), houve bis in idem ao utilizar-se o mesmo processo que motivou o livramento condicional para agravar a pena por reincidência, e não restou demonstrado que o agente se valeu da calamidade pública para a prática do crime; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, adotou-se aumento por reincidência de 1/6 e afastou-se a agravante de calamidade pública, resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado

Parties
Paciente: DANILODE OLIVEIRA BEJA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Bis in Idem, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Bis in Idem Livramento Condicional +1 more

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Parties

DANILODE OLIVEIRA BEJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública pelo simples fato de o crime ter ocorrido durante o estado de calamidade
  3. 3 bis in idem entre utilização do mesmo processo para fundamentar livramento condicional e, depois, reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo é fundamentação inidônea (elementar do tipo), houve bis in idem ao utilizar-se o mesmo processo que motivou o livramento condicional para agravar a pena por reincidência, e não restou demonstrado que o agente se valeu da calamidade pública para a prática do crime; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, adotou-se aumento por reincidência de 1/6 e afastou-se a agravante de calamidade pública, resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente na Ação Penal n.1518917-90.2020.8.26.0228 para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Fica afastada a agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal