HC 684540 - DECISAO

HC 684540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende revisão da dosimetria da pena, matéria que envolve juízo discricionário e análise do conjunto probatório decidida pelo Tribunal de origem; como a Corte de origem não apreciou especificamente a tese de inidoneidade dos fundamentos para negativar circunstâncias, o reexame pelo STJ implicaria supressão de instância, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MÁRCIO MATIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Circunstâncias Judiciais

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Parties

MÁRCIO MATIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende revisão da dosimetria da pena, matéria que envolve juízo discricionário e análise do conjunto probatório decidida pelo Tribunal de origem; como a Corte de origem não apreciou especificamente a tese de inidoneidade dos fundamentos para negativar circunstâncias, o reexame pelo STJ implicaria supressão de instância, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.