AREsp 1937526 - DECISAO

AREsp 1937526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é atividade discricionária do juiz de primeiro grau vinculada ao art. 59 do CP, passível de revisão pelo STJ somente em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; ademais, a jurisprudência do STJ admite tanto a parcela de 1/6 sobre a pena mínima quanto 1/8 sobre o intervalo das penas para cada circunstância judicial negativa, não havendo direito subjetivo do réu à aplicação exclusiva de 1/6, de modo que o acórdão que adotou a fração de 1/8 não merece reforma.

Parties
Agravante: WESLEY HOLLAND SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY HOLLAND SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 critério de aumento da pena-base: 1/6 sobre pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo das penas
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é atividade discricionária do juiz de primeiro grau vinculada ao art. 59 do CP, passível de revisão pelo STJ somente em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; ademais, a jurisprudência do STJ admite tanto a parcela de 1/6 sobre a pena mínima quanto 1/8 sobre o intervalo das penas para cada circunstância judicial negativa, não havendo direito subjetivo do réu à aplicação exclusiva de 1/6, de modo que o acórdão que adotou a fração de 1/8 não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.