HC 699341 - DECISAO

HC 699341 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias valorizaram devidamente maus antecedentes e reincidência, elevando a pena-base acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência e súmulas invocadas.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

MARCELO LUIZ ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto é inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias valorizaram devidamente maus antecedentes e reincidência, elevando a pena-base acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP e da jurisprudência e súmulas invocadas.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.