REsp 1942073 - DECISAO

REsp 1942073 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não há preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo ser reconhecida a equivalência e promovido o redimensionamento da pena na forma determinada, mas manteve o regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência, autorizando a adoção do regime mais gravoso com fundamento no art. 33, § 3º, do CP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Renato dos Santos Rosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

Renato dos Santos Rosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 67 do Código Penal
  2. 2 Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena igual ou inferior a 4 anos e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não há preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo ser reconhecida a equivalência e promovido o redimensionamento da pena na forma determinada, mas manteve o regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência, autorizando a adoção do regime mais gravoso com fundamento no art. 33, § 3º, do CP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a equivalência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 10 meses de reclusão e pagamento de 4 dias-multa.
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.