HC 683400 - DECISAO

HC 683400 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o delito; mantida a exasperação da pena na fração de 1/6 em razão das consequências do crime; compensada a agravante com a atenuante da confissão, resultando na readequação da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; fixado o regime inicial semiaberto em razão da primariedade e da pena aplicada; atuação ex officio autorizada pelo art. 654, § 2º do CPP para correção do flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BENJAMIM DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0010060-92.2021.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para readequação da pena e fixação de regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BENJAMIM DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0010060-92.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o delito; mantida a exasperação da pena na fração de 1/6 em razão das consequências do crime; compensada a agravante com a atenuante da confissão, resultando na readequação da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; fixado o regime inicial semiaberto em razão da primariedade e da pena aplicada; atuação ex officio autorizada pelo art. 654, § 2º do CPP para correção do flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para readequação da pena e fixação de regime semiaberto

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Afastar a agravante da reincidência na dosimetria