HC 580821 - DECISAO

HC 580821 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a valoração negativa da culpabilidade estivesse amparada em elementos concretos dos autos e, assim, não caracterizasse flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso, era de ofício necessário afastar a consideração de ação penal em andamento como maus antecedentes (Súmula 444), readequando as penas-base e, por consequência, a pena definitiva a ser cumprida pelo paciente para 22 anos e 2 dias de reclusão e 143 dias-multa.

Parties
Paciente / Réu: ANTONIO DA SILVA PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0000729-34.2019.8.01.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para readequar a pena, excluindo-se como maus antecedentes a ação penal em andamento; pena readequada para 22 anos e 2 dias de reclusão e 143 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Habeas Corpus, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Latrocínio Ocultação De Cadáver Habeas Corpus Súmula 444

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA PIMENTEL

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0000729-34.2019.8.01.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 consideração de antecedentes por ações em andamento (Súmula 444)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a valoração negativa da culpabilidade estivesse amparada em elementos concretos dos autos e, assim, não caracterizasse flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso, era de ofício necessário afastar a consideração de ação penal em andamento como maus antecedentes (Súmula 444), readequando as penas-base e, por consequência, a pena definitiva a ser cumprida pelo paciente para 22 anos e 2 dias de reclusão e 143 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para readequar a pena, excluindo-se como maus antecedentes a ação penal em andamento; pena readequada para 22 anos e 2 dias de reclusão e 143 dias-multa.

Orders

  • Readequar a pena para 22 (vinte e dois) anos e 2 (dois) dias de reclusão e 143 (cento e quarenta e três) dias-multa.
  • Publique-se.