HC 674763 - DECISAO

HC 674763 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração do nexo de causalidade entre o estado de calamidade e a prática do crime, caracterizando constrangimento ilegal; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea como elemento de convicção e procedeu-se à sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la parcialmente com a agravante da multirreincidência, afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo causal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial quando utilizada para formação de convicção
  3. 3 compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, j, do CP foi aplicada sem demonstração do nexo de causalidade entre o estado de calamidade e a prática do crime, caracterizando constrangimento ilegal; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea como elemento de convicção e procedeu-se à sua compensação parcial com a agravante da multirreincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la parcialmente com a agravante da multirreincidência, afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.