HC 630189 - DECISAO

HC 630189 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de drogas, vetor já utilizado para elevação da pena-base na primeira fase, configurando bis in idem. Ante a ausência de motivação adequada para tal afastamento e em atenção à jurisprudência consolidada (RE 666.334/AM - Tese 712; REsp 1.887.511/SP), reconheceu-se o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução, avaliando também a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: ANDRESSA NARCISO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRESSA NARCISO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 se houve motivação adequada para afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a natureza e a quantidade da droga, quando utilizadas na primeira fase da dosimetria, podem ser novamente utilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de drogas, vetor já utilizado para elevação da pena-base na primeira fase, configurando bis in idem. Ante a ausência de motivação adequada para tal afastamento e em atenção à jurisprudência consolidada (RE 666.334/AM - Tese 712; REsp 1.887.511/SP), reconheceu-se o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução, avaliando também a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada