AREsp 1958952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a exasperação da pena pela prática continuada do delito por 6 anos), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF na forma aplicada com base no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Exasperação Da Pena Base, Extrativismo Mineral/cfem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BONALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base é justificada pelo longo período de prática delitiva (mínimo de 6 anos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisivos do acórdão recorrido
  3. 3 Se o alegado prejuízo financeiro à União podia ser considerado na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a exasperação da pena pela prática continuada do delito por 6 anos), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF na forma aplicada com base no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.