HC 699960 - DECISAO

HC 699960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria foi fundamentada pelo juiz e pelo Tribunal com base em antecedentes criminais (ao menos 13 condenações) e na reincidência devidamente certificada, o que, mesmo compensada com a confissão espontânea, impede a fixação do regime aberto nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGO COLOMBARI NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502027-48.2019.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus

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Parties

EMERSON RODRIGO COLOMBARI NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502027-48.2019.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria foi fundamentada pelo juiz e pelo Tribunal com base em antecedentes criminais (ao menos 13 condenações) e na reincidência devidamente certificada, o que, mesmo compensada com a confissão espontânea, impede a fixação do regime aberto nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publique-se.