HC 664681 - DECISAO

HC 664681 - DECISAO

O habeas corpus, embora inadequado como substituto de recurso ordinário, não revelou constrangimento ilegal manifesto que justificasse anulação da valoração negativa das circunstâncias judiciais; havia fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base, porém a fração utilizada foi excessiva diante da atuação específica da paciente, justificando redução da exasperação; a questão da cumulatividade de causas de aumento não foi apreciada pelo Tribunal de origem (preclusão), de modo que não seria possível revisar tal ponto, mas o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SAVANAH LIMA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cumulatividade De Causas De Aumento, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cumulatividade De Causas De Aumento Regime Prisional

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Parties

SAVANAH LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora inadequado como substituto de recurso ordinário, não revelou constrangimento ilegal manifesto que justificasse anulação da valoração negativa das circunstâncias judiciais; havia fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base, porém a fração utilizada foi excessiva diante da atuação específica da paciente, justificando redução da exasperação; a questão da cumulatividade de causas de aumento não foi apreciada pelo Tribunal de origem (preclusão), de modo que não seria possível revisar tal ponto, mas o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena da paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão, e 24 dias-multa, em regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Intimem-se.