HC 676953 - DECISAO

HC 676953 - DECISAO

Concluiu-se que a majoração da pena em 3/8 na terceira fase foi realizada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso adotou‑se apenas o aumento de 1/3 nessa fase, recalculando-se a pena e, considerando‑se a pena‑base no mínimo legal e a primariedade do paciente, impôs‑se regime inicial semiaberto. O STJ exerceu atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP para readequar a pena e o regime.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010235-79.2017.8.26.0309); Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena E Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena e o regime do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Majorantes, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Majorantes Concurso Formal De Crimes

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0010235-79.2017.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena E Regime)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena em 3/8 na terceira fase foi realizada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso adotou‑se apenas o aumento de 1/3 nessa fase, recalculando-se a pena e, considerando‑se a pena‑base no mínimo legal e a primariedade do paciente, impôs‑se regime inicial semiaberto. O STJ exerceu atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP para readequar a pena e o regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena e o regime do paciente.

Orders

  • Readequar a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Estabelecer regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.