HC 684784 - DECISAO

HC 684784 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a valoração da 'personalidade voltada para o mundo criminoso' em razão de tatuagem e suposta participação em facção não estava adequadamente comprovada, exigindo o afastamento dessa circunstância como causa de exasperação; reconheceu-se, contudo, que a reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; com o afastamento de uma das exasperações, procedeu-se à nova dosimetria fixando pena-base e frações de aumento adequadas, resultando na redução final da pena para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa, no patamar mínimo legal.

Parties
Paciente: ROBERIO SIXTO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 0008136-06.2015.8.26.0278); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (§4º), Regime Inicial De Cumprimento, Hediondez, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (§4º) Regime Inicial De Cumprimento Hediondez Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ROBERIO SIXTO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 0008136-06.2015.8.26.0278)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de tatuagens e suposta participação em organização criminosa como agravantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a valoração da 'personalidade voltada para o mundo criminoso' em razão de tatuagem e suposta participação em facção não estava adequadamente comprovada, exigindo o afastamento dessa circunstância como causa de exasperação; reconheceu-se, contudo, que a reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; com o afastamento de uma das exasperações, procedeu-se à nova dosimetria fixando pena-base e frações de aumento adequadas, resultando na redução final da pena para 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa, no patamar mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena de ROBERIO SIXTO DE ARAÚJO para 7 anos de reclusão
  • Fixar o cumprimento da pena em regime inicial fechado