REsp 1926114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida era de direito e havia entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ), afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ por não se exigir reexame probatório; além disso, a jurisprudência do STJ admite que, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei 13.654/2018, o juízo da execução possa deslocar a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja agravamento da situação do sentenciado, e não foram apresentados argumentos aptos a reformar a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Lei 13.654/2018, Revogação Do Inciso I Do § 2º Do Art. 157 Do CP, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Conduta Social, Personalidade)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Súmula 568/stj Súmula 7/stj Lei 13.654/2018 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do juízo da execução considerar o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula n. 568/STJ quanto ao julgamento monocrático
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida era de direito e havia entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ), afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ por não se exigir reexame probatório; além disso, a jurisprudência do STJ admite que, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei 13.654/2018, o juízo da execução possa deslocar a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja agravamento da situação do sentenciado, e não foram apresentados argumentos aptos a reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental