REsp 1945536 - DECISAO

REsp 1945536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não reconheceu concurso de agentes como circunstância que desbordasse o tipo do roubo; desta instância não cabe valorar tal circunstância na pena-base para agravar o regime inicial, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coisa Julgada

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorar o concurso de agentes como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 efeitos da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não reconheceu concurso de agentes como circunstância que desbordasse o tipo do roubo; desta instância não cabe valorar tal circunstância na pena-base para agravar o regime inicial, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que fixou a pena da recorrida em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa
  • Publique-se