HC 676896 - DECISAO

HC 676896 - DECISAO

Condenações relativas a fatos ocorridos após o crime em análise não podem ser consideradas como maus antecedentes no cálculo da pena-base; entretanto, a existência de elementos concretos (audácia e modus operandi que colocou a vítima em risco) autoriza a imposição de regime mais gravoso. Em consequência, concede-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação transitada em julgado posterior ao fato para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso exigindo fundamentação concreta
  3. 3 recalculo da pena em razão de causa de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Condenações relativas a fatos ocorridos após o crime em análise não podem ser consideradas como maus antecedentes no cálculo da pena-base; entretanto, a existência de elementos concretos (audácia e modus operandi que colocou a vítima em risco) autoriza a imposição de regime mais gravoso. Em consequência, concede-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.