HC 673174 - ACORDAO

HC 673174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque precedentes do STF (Tese 712, RE 666.334/AM) e do STJ (REsp 1.887.511/SP) impõem que natureza e quantidade da droga sejam valoradas na primeira fase da dosimetria e não possam ser reusadas isoladamente para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, a decisão que reconheceu o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga e em confissão informal
  3. 3 modulação da fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque precedentes do STF (Tese 712, RE 666.334/AM) e do STJ (REsp 1.887.511/SP) impõem que natureza e quantidade da droga sejam valoradas na primeira fase da dosimetria e não possam ser reusadas isoladamente para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, a decisão que reconheceu o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006