HC 684851 - ACORDAO

HC 684851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga (aproximadamente 32g de cocaína) foi motivação insuficiente nos termos do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; afastada tal circunstância, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não havendo demonstração efetiva de dedicação a atividades delitivas além do tipo penal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º/Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), mantendo-se a redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga (aproximadamente 32g de cocaína) foi motivação insuficiente nos termos do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; afastada tal circunstância, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não havendo demonstração efetiva de dedicação a atividades delitivas além do tipo penal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º/Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), mantendo-se a redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reduzindo a pena-base ao mínimo legal