HC 683384 - ACORDAO

HC 683384 - ACORDAO

Diante de precedentes do STF (Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reusadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição da pena, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação efetiva do agente à atividade criminosa; assim, a mera presunção derivada de quantidade, local de apreensão ou confissão informal não constitui fundamento válido para afastar o benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão por que se confirmou a decisão que reconheceu o direito ao tráfico privilegiado e determinou nova...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Confissão Informal, Ponto De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 exigibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de confissão de ingresso recente na atividade
  3. 3 valoração de apreensão em ponto de tráfico como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Diante de precedentes do STF (Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reusadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição da pena, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação efetiva do agente à atividade criminosa; assim, a mera presunção derivada de quantidade, local de apreensão ou confissão informal não constitui fundamento válido para afastar o benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão por que se confirmou a decisão que reconheceu o direito ao tráfico privilegiado e determinou nova...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • determinar ao juízo de primeiro grau a análise de todo o contexto fático para adequar motivadamente a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006