HC 679148 - DECISAO

HC 679148 - DECISAO

Quando a confissão do réu é utilizada para a formação do convencimento do julgador, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve incidir ainda que a confissão seja parcial, qualificada ou retratada (Súmula 545/STJ). No caso, a confissão foi expressamente mencionada pelo acórdão para fundamentar a autoria, de modo que a atenuante deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na refixação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE LIMA JUNIOR; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA JUNIOR

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão mesmo quando parcial, qualificada ou retratada
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria

Ratio Decidendi

Quando a confissão do réu é utilizada para a formação do convencimento do julgador, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve incidir ainda que a confissão seja parcial, qualificada ou retratada (Súmula 545/STJ). No caso, a confissão foi expressamente mencionada pelo acórdão para fundamentar a autoria, de modo que a atenuante deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na refixação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido.

Orders

  • Refixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.
  • Comunique-se.