HC 614875 - DECISAO

HC 614875 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ, nos termos do art. 654, §2º, CPP, pode corrigir de ofício flagrante constrangimento. Com base na Súmula 545/STJ e no entendimento repetitivo (REsp 1.341.370/MT), a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível na segunda fase da dosimetria; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria com manutenção da pena-base, compensação entre confissão e reincidência, recalculo das circunstâncias e fixação da pena definitiva e do regime inicial compatível com a pena aplicada.

Parties
Paciente: LUIS RAPHAEL DA SILVA PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501995-36.2019.8.26.0542); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Habilidade Do STJ Para Correção De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS RAPHAEL DA SILVA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501995-36.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela utilização de condenação muito anterior como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio, o STJ, nos termos do art. 654, §2º, CPP, pode corrigir de ofício flagrante constrangimento. Com base na Súmula 545/STJ e no entendimento repetitivo (REsp 1.341.370/MT), a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admissível na segunda fase da dosimetria; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria com manutenção da pena-base, compensação entre confissão e reincidência, recalculo das circunstâncias e fixação da pena definitiva e do regime inicial compatível com a pena aplicada.

Court Disposition

ordem concedida para determinar compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Orders

  • Determinar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  • Manter as penas-base fixadas pelo Tribunal de origem (4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa)