REsp 1947208 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou erro ou ilegalidade na dosimetria: a ausência de critério matemático obrigatório permite discricionariedade do julgador na fixação da pena-base desde que exista fundamentação idônea e concreta; assim, o reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA COSTA; Agravante: JOÃO PAULO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Roubo Circunstanciado Agravo Regimental Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA COSTA

Agravante

JOÃO PAULO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração fixa (1/6) para cada circunstância judicial negativa na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o magistrado pode fixar a pena-base no máximo legal ao valorar apenas uma circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou erro ou ilegalidade na dosimetria: a ausência de critério matemático obrigatório permite discricionariedade do julgador na fixação da pena-base desde que exista fundamentação idônea e concreta; assim, o reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental