HC 698902 - DECISAO

HC 698902 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com fundamento no precedente da Terceira Seção (HC n. 365.963/SP) que admite tal compensação, e aplicou-se nova dosimetria resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e na fixação de 467 dias-multa; a decisão considerou, apesar da existência de entendimento contrário quanto à reincidência específica, que no caso concreto e diante do precedente da Corte a compensação era devida.

Parties
Paciente: PAMELA MICHELE PORTELLA WILDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PAMELA MICHELE PORTELLA WILDNER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 prevalência de precedentes da Terceira Seção sobre compensação de circunstâncias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com fundamento no precedente da Terceira Seção (HC n. 365.963/SP) que admite tal compensação, e aplicou-se nova dosimetria resultando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e na fixação de 467 dias-multa; a decisão considerou, apesar da existência de entendimento contrário quanto à reincidência específica, que no caso concreto e diante do precedente da Corte a compensação era devida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão