AREsp 1954622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MACÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MACÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.