HC 672907 - DECISAO

HC 672907 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, I, j, do Código Penal por flagrante ilegalidade na sua incidência, ante a ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva; manteve-se, porém, o entendimento de que não há constrangimento ilegal quanto ao regime inicial e à detração em razão da reincidência do paciente e das circunstâncias do caso, razão pela qual o writ não foi conhecido, mas a ordem foi parcialmente concedida para excluir a agravante e restabelecer a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CHRISTIAN HENRIQUE NEVES GORDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, I, j, do Código Penal e restabelecer a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Reincidência

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Parties

CHRISTIAN HENRIQUE NEVES GORDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal sem fundamentação idônea nem nexo causal com a pandemia
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena fundamentada em gravidade abstrata do crime (ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ)
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, I, j, do Código Penal por flagrante ilegalidade na sua incidência, ante a ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva; manteve-se, porém, o entendimento de que não há constrangimento ilegal quanto ao regime inicial e à detração em razão da reincidência do paciente e das circunstâncias do caso, razão pela qual o writ não foi conhecido, mas a ordem foi parcialmente concedida para excluir a agravante e restabelecer a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, I, j, do Código Penal e restabelecer a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal.
  • Estabelecer a sanção em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.