HC 698200 - DECISAO
Concedeu-se a ordem com fundamento no entendimento do STJ (REsp n. 1.341.370/MT) de que é possível compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, o que implica a redução da pena total do paciente para 3 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa.
- Parties
- Paciente: Guilherme de Souza Rabelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Confissão, Reincidência, Falsificação De Documento Público, Receptação
Case Brief
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Parties
Guilherme de Souza Rabelo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na ausência de compensação da agravante (reincidência) com a atenuante (confissão) na segunda fase da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem com fundamento no entendimento do STJ (REsp n. 1.341.370/MT) de que é possível compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, o que implica a redução da pena total do paciente para 3 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria do crime de falsificação de documento público.
- Reduzir a pena total imposta ao paciente a 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Full Case Text
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