HC 673877 - DECISAO

HC 673877 - DECISAO

Houve ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado com base em inquérito/ação penal em curso e na natureza/quantidade das drogas quando tais elementos já haviam sido utilizados para agravar a pena-base, configurando bis in idem; por violação à presunção de não culpabilidade e à vedação de bis in idem, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a remessa para nova dosimetria, com motivação e modulação da fração a ser aplicada, e análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: LINICKER LUIZ SIQUEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000210-88.2018.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida ex officio para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

LINICKER LUIZ SIQUEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000210-88.2018.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decisão que afastou o tráfico privilegiado com base em inquérito/ação penal em curso e na natureza/quantidade das drogas quando tais elementos já haviam sido utilizados para agravar a pena-base, configurando bis in idem; por violação à presunção de não culpabilidade e à vedação de bis in idem, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a remessa para nova dosimetria, com motivação e modulação da fração a ser aplicada, e análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida ex officio para reconhecer o direito à aplicação do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração aplicável.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.