REsp 1903136 - DECISAO

REsp 1903136 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social e da personalidade, em afronta ao art. 59 do Código Penal e ao dever constitucional de motivação do art. 93, IX; por isso, afastaram-se tais valorações, mantendo-se apenas a valoração negativa da culpabilidade, e procedeu-se à readequação da pena, ficando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: EVANDRO COUTINHO DA SILVA; Recorrente: CRISTIANO LOBO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Da Conduta Social, Valoração Da Personalidade, Atenuante Da Confissão, Majorante (art. 157, §2º, I E Ii)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Da Conduta Social Valoração Da Personalidade Atenuante Da Confissão Majorante (art. 157, §2º, I E Ii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO COUTINHO DA SILVA

Recorrente

CRISTIANO LOBO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação insuficiente das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e observância da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Dosimetria da pena considerando majorações do art. 157, §2º, I e II do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social e da personalidade, em afronta ao art. 59 do Código Penal e ao dever constitucional de motivação do art. 93, IX; por isso, afastaram-se tais valorações, mantendo-se apenas a valoração negativa da culpabilidade, e procedeu-se à readequação da pena, ficando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade.