HC 570681 - DECISAO

HC 570681 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria: a valoração negativa da personalidade e da conduta social, baseada em condenações transitadas em julgado, configurou atecnia na denominação vetorial e foi retificada para maus antecedentes (mantendo-se majoração equivalente de 4 meses); a valoração das consequências do crime pela mera não recuperação da res furtiva foi afastada por falta de fundamentação concreta; e o aumento na terceira fase foi reduzido ao patamar mínimo de 1/3 diante da inexistência de fundamentação concreta (uso de critério meramente matemático). Em face disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos expressos na decisão.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Súmula 443/stj Revisão Criminal Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime pela não recuperação do bem subtraído
  3. 3 aumento da pena na terceira fase por critério quantitativo em face da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria: a valoração negativa da personalidade e da conduta social, baseada em condenações transitadas em julgado, configurou atecnia na denominação vetorial e foi retificada para maus antecedentes (mantendo-se majoração equivalente de 4 meses); a valoração das consequências do crime pela mera não recuperação da res furtiva foi afastada por falta de fundamentação concreta; e o aumento na terceira fase foi reduzido ao patamar mínimo de 1/3 diante da inexistência de fundamentação concreta (uso de critério meramente matemático). Em face disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos expressos na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das vetoriais personalidade e conduta social, corrigindo-as para a indicação de maus antecedentes e mantendo majoração equivalente de 4 meses a título de antecedentes criminais.
  • Afastar a valoração das consequências do crime baseada exclusivamente na não recuperação da res furtiva por falta de fundamentação concreta.