REsp 1952108 - DECISAO

REsp 1952108 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque as condenações anteriores foram desmembradas para valorar negativamente diferentes circunstâncias judiciais (personalidade), configurando múltipla exasperação por idêntica motivação (bis in idem). Condenações transitadas em julgado e não usadas para caracterizar reincidência devem ser consideradas apenas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria; por isso a circunstância da personalidade foi considerada neutra, fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a diminuição de 1/2 pela tentativa, resultando em 1 ano de reclusão mais 5 dias-multa.

Parties
Recorrente: FLAVIO RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a sanção para 1 ano de reclusão mais 5 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade, Bis in Idem, Reincidência, Tentativa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Personalidade Bis in Idem Reincidência Tentativa +1 more

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Parties

FLAVIO RODRIGUES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais na fixação da pena-base
  2. 2 vedação ao desmembramento de condenações para valorar diversas circunstâncias judiciais (bis in idem)
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado apenas como antecedentes criminais, e não para desvalorar personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque as condenações anteriores foram desmembradas para valorar negativamente diferentes circunstâncias judiciais (personalidade), configurando múltipla exasperação por idêntica motivação (bis in idem). Condenações transitadas em julgado e não usadas para caracterizar reincidência devem ser consideradas apenas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria; por isso a circunstância da personalidade foi considerada neutra, fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a diminuição de 1/2 pela tentativa, resultando em 1 ano de reclusão mais 5 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a sanção para 1 ano de reclusão mais 5 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de reduzir a sanção para 1 ano de reclusão mais 5 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.