HC 681243 - DECISAO

HC 681243 - DECISAO

Considerou-se que a exasperação da pena-base se deu com fundamento em circunstâncias genéricas e abstratas não aptas a justificar aumento acima do mínimo; por isso, fixaram-se as penas-bases no mínimo legal e reduziu-se a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIO RICHARLES FURTADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO RICHARLES FURTADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 uso de circunstâncias genéricas para majorar a pena
  3. 3 fração aplicável à agravante da reincidência (limite de 1/6)

Ratio Decidendi

Considerou-se que a exasperação da pena-base se deu com fundamento em circunstâncias genéricas e abstratas não aptas a justificar aumento acima do mínimo; por isso, fixaram-se as penas-bases no mínimo legal e reduziu-se a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar as penas-bases do paciente no mínimo legal
  • Reduzir a fração de aumento pela agravante da reincidência para 1/6