HC 580641 - ACORDAO

HC 580641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de relator não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, manteve-se o entendimento de que natureza e quantidade de drogas são circunstâncias preponderantes a serem valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006) e não podem ser reutilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (evitando bis in idem), salvo se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização; além disso, a apreensão em ponto de tráfico, a ausência de comprovação de ocupação lícita e confissão de início recente não, isoladamente, impedem a aplicação do redutor do...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Natureza E Quantidade Da Droga, Presunção De Dedicação a Atividades Criminosas, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Natureza E Quantidade Da Droga +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão de relator?
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)?
  3. 3 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas em apreensão em ponto de tráfico e ausência de comprovação de ocupação lícita?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de relator não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, manteve-se o entendimento de que natureza e quantidade de drogas são circunstâncias preponderantes a serem valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006) e não podem ser reutilizadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (evitando bis in idem), salvo se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização; além disso, a apreensão em ponto de tráfico, a ausência de comprovação de ocupação lícita e confissão de início recente não, isoladamente, impedem a aplicação do redutor do...

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Restabelecer a sentença que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.