HC 628761 - ACORDAO

HC 628761 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se apenas na existência de outro processo em curso e na ausência de comprovação de ocupação lícita; tal fundamento é insuficiente à luz do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF, que considera inquéritos e ações em curso neutros para fins de antecedentes, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que reconheceu a privilegiadora, e a dosimetria não foi passível de revisão neste caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Controle pelo STJ da dosimetria da pena e os limites do reexame fático
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de ocupação lícita na aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se apenas na existência de outro processo em curso e na ausência de comprovação de ocupação lícita; tal fundamento é insuficiente à luz do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF, que considera inquéritos e ações em curso neutros para fins de antecedentes, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que reconheceu a privilegiadora, e a dosimetria não foi passível de revisão neste caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, conforme decidido anteriormente.