HC 676862 - DECISAO

HC 676862 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinadas as alegações, não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício. A Corte concluiu que a alteração da fundamentação da dosimetria na revisão criminal não configurou reformatio in pejus, pois a pena final foi reduzida, e que a exasperação da pena-base em razão de dois vetores (culpabilidade e circunstâncias do crime) foi justificada por motivação concreta (premeditação/planejamento e deslocamento de qualificadora), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo falar em nulidade evidente na dosimetria.

Parties
Paciente: JEFERSON DE CASTRO NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Deslocamento De Qualificadora, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reformatio in Pejus Deslocamento De Qualificadora Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFERSON DE CASTRO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus no julgamento da revisão criminal
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinadas as alegações, não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício. A Corte concluiu que a alteração da fundamentação da dosimetria na revisão criminal não configurou reformatio in pejus, pois a pena final foi reduzida, e que a exasperação da pena-base em razão de dois vetores (culpabilidade e circunstâncias do crime) foi justificada por motivação concreta (premeditação/planejamento e deslocamento de qualificadora), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo falar em nulidade evidente na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se