HC 629356 - DECISAO

HC 629356 - DECISAO

No caso de aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018, é legítimo que o juiz da execução refaça a dosimetria deslocando o uso de arma branca para a primeira fase e o concurso de pessoas para a terceira, desde que a pena final não seja aumentada; assim, não há ofensa à coisa julgada, excesso de execução ou reformatio in pejus, tendo-se por limite a pena fixada na condenação, conforme art.66, I, da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Uso De Arma Branca, Concurso De Pessoas, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de circunstâncias entre fases da dosimetria sem agravar a pena
  3. 3 Se o juízo da execução pode refazer a dosimetria sem violar a coisa julgada e o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

No caso de aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018, é legítimo que o juiz da execução refaça a dosimetria deslocando o uso de arma branca para a primeira fase e o concurso de pessoas para a terceira, desde que a pena final não seja aumentada; assim, não há ofensa à coisa julgada, excesso de execução ou reformatio in pejus, tendo-se por limite a pena fixada na condenação, conforme art.66, I, da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.