HC 678377 - DECISAO

HC 678377 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi aplicada com base exclusivamente em critério numérico sem fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ, a Corte reduziu a reprimenda para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Mantido, contudo, o regime prisional fechado, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea baseada nas circunstâncias concretas do crime (modus operandi, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas, valor subtraído), em conformidade com o art. 59 e o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: KAIQUE DAVI DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente; mantido o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KAIQUE DAVI DANTAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para majoração na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria porque a majoração foi aplicada com base exclusivamente em critério numérico sem fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ, a Corte reduziu a reprimenda para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Mantido, contudo, o regime prisional fechado, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea baseada nas circunstâncias concretas do crime (modus operandi, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas, valor subtraído), em conformidade com o art. 59 e o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente; mantido o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.
  • Publicar-se e intimar-se (ordens administrativas constantes da decisão).