HC 698470 - DECISAO

HC 698470 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão da reincidência do paciente; o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO CINTRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reincidência

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Parties

LUCIANO CINTRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, e a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada em razão da reincidência do paciente; o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.