HC 668517 - DECISAO

HC 668517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação apontada é definitiva (transitado em julgado em 19/4/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do entendimento consolidado em precedentes, não tem competência para rever condenações com trânsito em julgado proferidas por instâncias de origem; aplicou-se também o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LIGIANE DOS SANTOS VASCONCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n.0002974-19.2016.8.25.0053)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LIGIANE DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n.0002974-19.2016.8.25.0053)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 reexame da dosimetria da pena por habeas corpus diante de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação apontada é definitiva (transitado em julgado em 19/4/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do entendimento consolidado em precedentes, não tem competência para rever condenações com trânsito em julgado proferidas por instâncias de origem; aplicou-se também o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.