HC 686629 - DECISAO

HC 686629 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, pois a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 22/8/2020) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e entendimento jurisprudencial citado, não tem competência para processar habeas corpus que objetive revisar condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem; assim, não se conhece do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique provimento de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR ROSA IGNACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.5000188-60.2020.8.24.0163)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Posse De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

VICTOR ROSA IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.5000188-60.2020.8.24.0163)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 readequação da pena-base e do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, pois a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 22/8/2020) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e entendimento jurisprudencial citado, não tem competência para processar habeas corpus que objetive revisar condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem; assim, não se conhece do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 51-52).
  • Publique-se.