AREsp 1951577 - DECISAO

AREsp 1951577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à aplicação da fração de 1/10 na dosimetria em face da falta de exame pelo Tribunal de origem e da ausência de embargos declaratórios que suprissem tal omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e os limites do efeito devolutivo do recurso de apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Matheus Viana Topazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Prequestionamento, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Prequestionamento Efeito Devolutivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Matheus Viana Topazzo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/10 para valoração de circunstâncias judiciais em crimes tipificados na Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para fins de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa à aplicação da fração de 1/10 na dosimetria em face da falta de exame pelo Tribunal de origem e da ausência de embargos declaratórios que suprissem tal omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e os limites do efeito devolutivo do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.