HC 663703 - DECISAO

HC 663703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi aplicada na origem sem demonstração de que o agente se prevaleou da calamidade pública para praticar o crime; assim, foi afastada a agravante, readequada a pena para 4 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal) e fixado o regime inicial aberto, observando-se as súmulas 231 e 440 do STJ e os critérios do art. 33 e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516251-19.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para readequar a pena e fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante De Confissão (art. 65, III, D, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp)

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Parties

LUÍS HENRIQUE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516251-19.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi aplicada na origem sem demonstração de que o agente se prevaleou da calamidade pública para praticar o crime; assim, foi afastada a agravante, readequada a pena para 4 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal) e fixado o regime inicial aberto, observando-se as súmulas 231 e 440 do STJ e os critérios do art. 33 e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida para readequar a pena e fixar regime inicial aberto

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 4 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto