HC 563357 - DECISAO

HC 563357 - DECISAO

A majoração da pena-base foi mantida porque foi devidamente fundamentada na circunstância judicial da culpabilidade, dada a reiteração das ameaças pelo paciente, atendendo aos requisitos do art. 59 e do art. 68 do Código Penal e à exigência constitucional de fundamentação concreta; ademais, o habeas corpus está prejudicado em parte por informação de progressão ao regime aberto em 30/09/2021, com determinação de cumprimento da sanção na residência do réu, não havendo mais matéria a ser apreciada quanto à execução.

Parties
Paciente: ROBERTO BARBOSA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Progressão De Regime +3 more

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Parties

ROBERTO BARBOSA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência para início da execução da pena
  2. 2 verificação de extinção da punibilidade
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque foi devidamente fundamentada na circunstância judicial da culpabilidade, dada a reiteração das ameaças pelo paciente, atendendo aos requisitos do art. 59 e do art. 68 do Código Penal e à exigência constitucional de fundamentação concreta; ademais, o habeas corpus está prejudicado em parte por informação de progressão ao regime aberto em 30/09/2021, com determinação de cumprimento da sanção na residência do réu, não havendo mais matéria a ser apreciada quanto à execução.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conhecer em parte da impetração e denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.