HC 681841 - DECISAO

HC 681841 - DECISAO

Verificando a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pleno da impetração quanto às matérias de fato (princípio da consunção e reexame probatório), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para corrigir ilegalidade concreta na dosimetria: afastou a valoração negativa dos antecedentes baseada em atos infracionais e a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de nexo com a pandemia, fixando a pena-base no mínimo legal e determinando a sanção final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE SANTOS DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e estabelecer a sanção final em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Art. 309 Do CTB, Agravante De Calamidade Pública (art. 62, II, "j"), Atos Infracionais, Emprego De Arma De Fogo, Falta De Habilitação Para Condução De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Art. 309 Do CTB Agravante De Calamidade Pública (art. 62, Ii, "j") Atos Infracionais Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE SANTOS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre roubo e direção sem habilitação (art. 309 CTB)
  3. 3 utilização de atos infracionais para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificando a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pleno da impetração quanto às matérias de fato (princípio da consunção e reexame probatório), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para corrigir ilegalidade concreta na dosimetria: afastou a valoração negativa dos antecedentes baseada em atos infracionais e a agravante do art. 61, II, 'j', do CP por ausência de nexo com a pandemia, fixando a pena-base no mínimo legal e determinando a sanção final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e estabelecer a sanção final em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.