REsp 1903748 - DECISAO

REsp 1903748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 3/8, com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes demonstrados pelas provas (depoimento da vítima, confissões e divisão de tarefas), cumprindo a exigência da Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: AMILTON AZEVEDO LONGARAY; Recorrente: IGOR LIMA DOS SANTOS; Recorrente: JEAN MARTINS DA SILVA; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestou Se Opinando Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Art. 157, §2º Do Código Penal

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Parties

AMILTON AZEVEDO LONGARAY

Recorrente

IGOR LIMA DOS SANTOS

Recorrente

JEAN MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Opinando Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes do art. 157, §2º do CP
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase em 3/8
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 3/8, com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes demonstrados pelas provas (depoimento da vítima, confissões e divisão de tarefas), cumprindo a exigência da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.