REsp 1895712 - DECISAO

REsp 1895712 - DECISAO

Havendo condenações anteriores distintas e transitadas em julgado, é admissível valorar uma delas como maus antecedentes para majoração da pena-base e outra distinta como fundamento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configurar bis in idem; assim, deve prevalecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a incidência de condenação transitada em julgado a título de maus antecedentes e mantendo-se os termos da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Jonalh Sidney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de condenação transitada em julgado a título de maus antecedentes, mantendo os termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jonalh Sidney

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações anteriores distintas, uma como maus antecedentes para aumento da pena-base e outra a título de reincidência, sem caracterizar bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Limites da individualização da pena e reexame na instância superior

Ratio Decidendi

Havendo condenações anteriores distintas e transitadas em julgado, é admissível valorar uma delas como maus antecedentes para majoração da pena-base e outra distinta como fundamento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configurar bis in idem; assim, deve prevalecer a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a incidência de condenação transitada em julgado a título de maus antecedentes e mantendo-se os termos da sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de condenação transitada em julgado a título de maus antecedentes, mantendo os termos da sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.