HC 621106 - ACORDAO

HC 621106 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz dos precedentes (RE n. 666.334/AM, Tese 712 do STF, e REsp n. 1.887.511/SP do STJ), a natureza e a quantidade da droga devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; ademais, a ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza presumir dedicação ao tráfico, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi restabelecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Sistema Acusatório, Comprovação De Ocupação Lícita
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita permite presumir dedicação do agente ao tráfico de drogas
  3. 3 Se a utilização da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz dos precedentes (RE n. 666.334/AM, Tese 712 do STF, e REsp n. 1.887.511/SP do STJ), a natureza e a quantidade da droga devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; ademais, a ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza presumir dedicação ao tráfico, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi restabelecida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.